Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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2. Uso do Site

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3. Propriedade Intelectual

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4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de prestação de serviços. Toda contratação é finalizada mediante proposta escrita prévia, contendo escopo detalhado dos serviços a executar, cronograma, valor, forma de pagamento, cláusula de sigilo profissional e responsabilidades das partes, com emissão de nota fiscal de serviço conforme a periodicidade combinada e a legislação tributária municipal aplicável. Widix Estrategia & Tecnologia Inova Simples (I.s.) atua sob CNAE 82.19-9-99 — Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo NE —, executando exclusivamente serviços de natureza operacional. Não somos escritório de advocacia ou atividade privativa da advocacia (CNAE 69.11-7-01 e Lei 8.906/1994 — Estatuto da OAB) — não damos consultoria jurídica, não elaboramos peças processuais, não emitimos parecer jurídico, não fazemos peticionamento em nome do interessado e não representamos partes em processos; não somos escritório de contabilidade ou atividade privativa de contador (CNAE 69.20-6-01 e Decreto-Lei 9.295/1946) — não fazemos escrituração contábil, balanço, DRE, imposto de renda, perícia contábil ou qualquer serviço técnico contábil reservado a contador habilitado no CRC; não somos despachante aduaneiro (CNAE 52.29-0-01 e Decreto-Lei 2.472/1988) — despacho de importação/exportação é atividade privativa de despachante habilitado pela Receita Federal; não somos tradução juramentada, versão juramentada ou interpretação pública (Decreto 13.609/1943) — tradução com fé pública é atividade privativa de tradutor público matriculado na Junta Comercial; realizamos apenas tradução simples informativa sem fé pública; não somos agente autônomo de investimentos, consultoria de valores mobiliários ou correspondente bancário (regulamentação CVM e BACEN); não somos atividades de teleatendimento (CNAE 82.20-2-00) — não somos SAC nem call center receptivo/ativo; não somos serviços combinados de escritório e apoio administrativo (CNAE 82.11-3-00) — não somos BPO de escritório inteiro; não somos cobrança e informações cadastrais reguladas (CNAE 82.91-1-00) — não fazemos cobrança de terceiros nem operamos como bureau de crédito; não somos recursos humanos e recrutamento (CNAE 78.10-8); não somos consultoria em gestão empresarial (CNAE 70.20-4-00) — não damos consultoria estratégica de negócios; não somos intermediação e agenciamento (CNAE 74.90-1-04) — não intermediamos negócios entre partes; e não somos instituição financeira, corretora de seguros ou correspondente bancário. Para essas atividades, indicamos profissional ou empresa habilitada separadamente contratada pela contratante. A operação observa as regulamentações aplicáveis — Código Civil (Lei 10.406/2002) na regência dos contratos de prestação de serviços; Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando o contratante for pessoa física destinatária final; LGPD (Lei 13.709/2018), com atenção especial ao tratamento de dados pessoais dos titulares atendidos pela contratante, sendo a empresa operadora (art. 5º, VII) sob orientação da contratante controladora (art. 5º, VI) quando aplicável; Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014); e obrigação contratual de sigilo profissional sobre as informações a que a empresa tenha acesso na execução dos serviços.

5. Confidencialidade

Na execução dos serviços, Widix Estrategia & Tecnologia Inova Simples (I.s.) pode ter acesso a documentos, correspondência, formulários e outros materiais que contenham dados pessoais de titulares atendidos pela contratante ou por ela representados. Nesse contexto, a empresa contratante figura como controladora dos dados pessoais (art. 5º, VI da LGPD) — cabendo a ela definir as finalidades e meios do tratamento, obter as bases legais aplicáveis (arts. 7º e 11) e responder a titulares e ANPD. Widix Estrategia & Tecnologia Inova Simples (I.s.) atua como operadora (art. 5º, VII), com acesso restrito ao estritamente necessário à execução dos serviços contratados, sob obrigação contratual de sigilo profissional. Todos os dados a que temos acesso na execução dos serviços são tratados como informações confidenciais, com controles de acesso adequados e prazo de retenção limitado ao necessário para conclusão do serviço e cumprimento de obrigações legais aplicáveis. O tratamento de dados sobre a empresa contratante (cadastro, financeiro, comunicação) observa a LGPD conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. A responsabilidade sobre os serviços prestados é regida pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) na regência do contrato de prestação de serviços entre as partes e, quando aplicável ao contratante consumidor final, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20). Como serviço estritamente operacional, Widix Estrategia & Tecnologia Inova Simples (I.s.) executa as tarefas conforme as informações, minutas, modelos e instruções fornecidas pela contratante — a veracidade, adequação técnica ou jurídica e efeitos legais do conteúdo dos documentos preparados são de responsabilidade da contratante, ou do profissional habilitado a ela vinculado (advogado, contador, despachante ou outro conforme a natureza da matéria). Não realizamos análise técnica de mérito das informações fornecidas nem emitimos parecer.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Widix Estrategia & Tecnologia Inova Simples (I.s.) não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20), reclamação de vícios em serviços não duráveis em 30 dias e não duráveis em 90 dias (art. 26), obrigação de informação adequada sobre riscos e características do procedimento (art. 6º, III) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

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9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de Widix Estrategia & Tecnologia Inova Simples (I.s.), conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

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